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Estrada do Colono

Proposta de construção de estrada no Parque Nacional do Iguaçu e de mudanças no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O Projeto de Lei nº 7.123 de autoria do Deputado Assis do Couto, tramita na Câmara Federal desde 2010. Em 16 de junho de 2011, por ato da Presidência da Câmara, foi instituída Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto de Lei, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, uma vez que foi distribuído para cinco Comissões: CTD, CAPADR, CVT, CMADS e CCJC.

O Projeto, Substitutivo, tem o objetivo de alterar a Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação), para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e instituir a Estrada-Parque Caminho do Colono que atravessa o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, entre o km 0 (zero) e o km 17,5 (dezessete e meio) da PR-495.

Para tanto propõe a inclusão do inciso VIII, no âmbito do art. 14 da Lei, para colocar a Estrada-Parque como uma das categorias de unidades de conservação que compõem o Grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, bem como propõe a inclusão do art. 21-A, definindo a Estrada-Parque, seus objetivos, formas de gestão e regras para a sua implantação.

Nos demais artigos do Substitutivo, cria a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu, define seus objetivos específicos e tipos de veículos que poderão circular pela Estrada-Parque. Prevê ainda a obrigatoriedade do ajuste do Plano de Manejo do Parque Nacional às disposições emanadas pela presente proposição.

O relator do projeto, deputado Nelson Padovani conclui, “pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; e pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira do PL 7.123, de 2010, e das emendas a ele apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 2 e 3, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das de nºs 4 e 5.”

Cabem algumas observações:

1. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, instituído pela Lei nº 9.985, de 2000, que regulamenta o artigo 225, § 1o, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, cria dois grupos de áreas protegidas: as unidades de Proteção Integral, que têm como objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e as unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

2. O Parque Nacional do Iguaçu está no primeiro grupo e preserva um dos últimos remanescentes significativos e em bom estado de conservação do Bioma Mata Atlântica, que envolve e protege as Cataratas do Iguaçu. Segundo parque nacional criado no Brasil, em 1939, abriga um conjunto natural de tal magnitude que se tornou a primeira Unidade de Conservação do Brasil instituída como Sítio do Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO, no ano de 1986.

3. Para manter a integridade do parque foi preciso determinar, em 1986, o fechamento de uma estrada aberta ilegalmente em 1954 por máquinas das empresas colonizadoras da região, seguindo um caminho usado, antes disso, por moradores de povoados lindeiros ao parque, para fins diversos. A estrada dividia o parque ao meio e fechamento definitivo era condição essencial à sua conservação.

4. A estrada tornou-se tema regional polêmico e houve diversas tentativas de reabri-la, fato que provocou a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu na Lista de Patrimônio Mundial em Perigo, entre 1999 e 2001, quando foi definitivamente fechada, devolvendo a dignidade do país como detentor e protetor de um Patrimônio da Humanidade.

5. Hoje, segundo informações do próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, atual gestor do Parque, o leito da antiga estrada está coberto por uma formação florestal em franca regeneração. Ou seja, não se trata mais de reabrir uma antiga estrada, mas sim, de se promover o desmatamento para a implantação de uma estrada no interior de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral.

6. Mais ainda, trata-se de separar o Parque, bem ao meio, em dois fragmentos. Os efeitos da fragmentação são bem conhecidos e se instalarão na área como uma verdadeira cascata, comprometendo de modo irreversível toda a porção centro-sul do Parque. Entre os efeitos, podem ser destacados: aquecimento dos ambientes com o aumento da temperatura e maior amplitude térmica (ao longo do dia); diminuição da umidade; menos água no solo;dessecação dos ambientes; maior suscetibilidade ao fogo; e invasão e aumento de espécies invasoras: perda de habitats; redução de populações e maior suscetibilidade das espécies à extinção.

Todas estas consequências, evidenciadas por estudos científicos realizados por instituições nacionais e internacionais de comprovada competência, comprovam que o projeto apresentado fere diretamente a Constituição Federal (artigo 225, § 1o, incisos I, II, III e VII) e a Lei nº 9.985/2000.

7. Trata-se portanto de uma proposta de modificação da legislação ambiental para legitimar uma demanda regional, mas, ao mesmo tempo, uma tentativa de abrir um perigoso precedente com graves consequências para a conservação da biodiversidade no País, em termos de enfraquecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A fragilidade da fundamentação da proposta de criação da estrada-parque como unidade de conservação, agravada pela submissão do Plano de Manejo a interesses estranhos à conservação e pela possibilidade de interferência estadual em unidades de conservação federais, prevista no §3º do artigo 1º do projeto do Deputado Assis do Couto, exige que se alerte para os grandes perigos colaterais que nele estão subentendidos.

À luz de todo exposto, a eventual aprovação do relatório do Deputado Nelson Padovani, no âmbito da Comissão Especial, apesar de todos os aspectos técnicos, legais, constitucionais e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que mostram justamente a necessidade da proteção da integridade do Parque Nacional, representará um enorme retrocesso em termos da efetiva responsabilidade do Estado pela conservação da natureza, bem comum de todos os brasileiros, deixando de proteger importantes atributos ambientais e cênicos, contrariando os fundamentos científicos que ampara sua inclusão na categoria de unidade de conservação de proteção integral, com o consequente risco de seu empobrecimento genético, com impactos irreversíveis à sua biodiversidade.