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13 de setembro de 2017

Julgamento do STF pode ser decisivo para a conservação de florestas em propriedades privadas no Brasil

Por Comunicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quarta-feira (13) quatro pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal Brasileiro. A aprovação da nova lei, no ano de 2012, que estabelece as regras para a exploração da vegetação nativa no Brasil, favoreceu uma drástica redução dos parâmetros de conservação de áreas florestais.

As ADIs (4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) questionam, sobretudo, os mecanismos que se referem às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à possibilidade de redução das áreas de Reserva Legal (RL) – parâmetros que estabelecem as áreas que precisam ser mantidas preservadas dentro de propriedades privadas. Além disso, a controversa anistia a produtores rurais que desmataram áreas até julho de 2008 é apontada pelas Ações de Inconstitucionalidade.

Se mantido, o Novo Código Florestal permitirá a redução de APPs nas margens de rios, flexibilizará as regras da Reserva Legal e favorecerá o desmatamento de quase 90 milhões de hectares, além de deixar de recuperar outros 29 milhões que foram desmatados até 2008.  Na prática, a extensão deste prejuízo para a conservação de áreas naturais privadas equivale ao tamanho dos países Itália e França somados.

Estes retrocessos contrariam inclusive o que o Brasil assegura em sua Constituição Federal, no Art. 225, “(…)o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida (…)”.

Acreditando na importância da decisão que será tomada pelo STF, a Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) junto a mais de 50 outras organizações conservacionistas assinam um manifesto apontando algumas das fragilidades da nova lei e se posicionando a favor de um julgamento rigoroso e livre de pressões de setores econômicos, que defenda os interesses da maioria da população brasileira. O manifesto foi entregue aos ministros do Supremo. Leia-o na íntegra, acessando o link

De outro lado, a nova lei trouxe também importantes avanços, como no processo de cadastramento dos imóveis rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCar), ferramenta que permite, pela primeira vez em escala nacional, uma leitura mais refinada sobre as condições de cada propriedade rural, observadas as áreas de vegetação nativa e os passivos e ativos ambientais. As ADIs não questionam estes dispositivos legais do Novo Código Florestal.

Saiba mais sobre o assunto

1. Assista aqui ao testemunho de Alceo Magnanini, engenheiro agrônomo, que colaborou com a redação do Código Florestal na década de 60.