Opinião

11 de setembro de 2017

Posicionamento de instituições brasileiras sobre o julgamento das ADIs do Código Florestal

Por SPVS Comunicação

MANIFESTO

Posicionamento de instituições brasileiras sobre o julgamento das ADIs do Código Florestal

Julgamento da inconstitucionalidade do Código Florestal é assunto de extrema relevância e deve ser realizado sem a interferência dos interesses de grupos setoriais

Brasil, 06 de setembro de 2017 – As instituições abaixo assinadas esperam, com grande expectativa, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos da Lei Federal no 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.

Nós acreditamos que a sociedade brasileira tem consciência de que esse tema é de extrema relevância para o futuro do país e espera um arranjo que leve em conta premissas para salvaguardar a conservação do patrimônio natural, juntamente com a viabilidade econômica da propriedade. A rigorosa avaliação das ADIs de parte do STF representa, portanto, uma legítima ansiedade da sociedade brasileira.

As instituições abaixo assinadas esperam que os Ministros não sejam suscetíveis, em nenhuma instância, a pressões realizadas por grupos setoriais com interesses específicos implicados no bojo das discussões desse julgamento. Pensamos que não haverá perdas no que se refere a avanços feitos, como no processo de cadastramento dos imóveis rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), que é uma excelente ferramenta de gestão ambiental do território e permite uma leitura cada vez mais refinada sobre a condição de cada propriedade rural.

Com respeito ao processo de julgamento e a completa independência dos Ministros do STF, sustentamos que é de extrema relevância uma discussão mais aprofundada quanto aos dispositivos que trazem grandes e irreversíveis perdas ambientais, riscos às populações e desigualdade nas regras definidas. Em relação à Compensação de Reserva Legal, consideramos de extrema relevância
impedir que grandes porções do território brasileiro fiquem, na prática, sem qualquer recobrimento de vegetação natural. Critérios mais refinados e que garantam a manutenção de áreas naturais distribuídas de forma minimamente equitativa em todo o território natural são premissas de interesse público.

Ao mesmo tempo, consideramos que a fragilização das áreas de Reserva Legal (RL) é incompatível com a garantia mínima de conservação de vegetação nativa em áreas privadas. Por exemplo, permitir que 50% da Reserva Legal de uma propriedade seja constituída de monoculturas, inclusive com espécies exóticas, em nada projete a biodiversidade. Ao contrário, haja visto o estado de conservação da
maioria dos biomas, a RL certamente necessita de garantias protetivas adicionais.

Consideramos, ainda, que o entendimento sobre a não necessidade de Reserva Legal em áreas com menos de quatro módulos fiscais representa um enorme prejuízo em áreas mais densamente ocupadas, comuns a ecossistemas quase extintos, como em regiões da Mata Atlântica.

Esperamos que os compromissos de restauração de áreas degradadas com espécies nativas e em conformidade com os compromissos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e o Protocolo de Nagoya, sejam devidamente honrados.

A legislação ambiental brasileira, no que se refere à proteção da biodiversidade, evoluiu de maneira muito qualificada nas últimas décadas. Não obstante, o antigo Código Florestal Brasileiro sofreu, em 2012, uma ampla redução de garantias para a proteção do patrimônio natural, em grande parte motivada por pressões políticas. Entendemos que cabe ao conjunto dos poderes constituídos garantir o equilíbrio e o bom senso em relação a leis de tamanha importância, como as que tratam as ADIs em epígrafe.

Concluímos com a confiança pela deliberação de decisão que realmente represente os anseios da maioria da sociedade brasileira e não apenas de grupos isolados, independentemente de sua envergadura no aspecto econômico ou político. Cremos que, desta forma, estará se assegurando a “(…)todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida(…)” (Art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Acesse aqui o documento oficial com a lista das instituições signatárias