Opinião

2 de março de 2018

Superior Tribunal Federal define o destino do Novo Código Florestal

Por Comunicação

Decisão do STF traz poucos motivos para comemorar em relação à garantia constitucional ao meio ambiente bem conservado e ecologicamente equilibrado.

Depois de seis anos de incertezas, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28/02) pela constitucionalidade da maioria dos pontos questionados em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Em votação acirrada, coube ao ministro Celso de Mello o voto de desempate, que em termos de conservação da biodiversidade garantiu pouquíssimos avanços e deixou ainda algumas incertezas.

Entre os 58 questionamentos julgados, a maior discussão dizia respeito à possibilidade de anistia de multa e outras obrigações a proprietários rurais que desmataram áreas naturais ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 – data marco estabelecida pela lei para separar desmatamentos consolidados dos novos. A decisão, recebida com desânimo por ambientalistas, concede por fim a anistia condicionada a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Este compromisso estabelece as regras de restauração, no prazo de 20 anos, garantindo assim a suspensão das medidas legais aos infratores.

Para a ministra Cármen Lúcia (que em voto foi acompanhada dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Tóffoli) a adesão ao PRA “está estimulando assim a recuperação de áreas degradadas”. Entretanto é importante ressaltar que a restauração, da forma como está prevista na lei, desconsidera os aspectos ecológicos e as características biológicas das áreas degradadas, permitindo que se utilize no processo do plantio de até 50% de espécies exóticas.

A introdução de exóticas invasoras em ambientes naturais é considerada a segunda maior causa de perda de biodiversidade do mundo, atrás apenas do desmatamento. Essas espécies, como o pinus, por exemplo, se disseminam rapidamente contaminando biologicamente os ecossistemas.

Além disso, como lembrado pelo ministro Edson Facchin ao proferir seu voto (acompanhado dos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski) é incumbência do poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético brasileiro, como prevê a Constituição Federal no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II.

Infelizmente na sequência da decisão o ministro Dias Toffoli afirmou que essa anistia condicionada ao PRA representa “um programa de incentivo”, pois “se ele (o proprietário) não recuperar, será responsabilizado”. Entretanto, ao invés de incentivar os proprietários a manterem áreas naturais em suas propriedades, a medida legal amplia a frustração daqueles que preservaram suas áreas e traz o sentimento de impunidade frente a infrações e atos lesivos ao meio ambiente.

Por outro lado, um ponto da decisão do STF que nos permite comemorar é a definição de que a proteção das nascentes (que não vertam água permanentemente) e dos olhos d’água intermitentes deve seguir a interpretação conforme a Constituição. Mantidas assim como Áreas de Preservação Permanente (APP) têm assegurado o dever de possuir vegetação em seu entorno.

Em termos de conservação, justamente por permitirem a formação de cursos d’água, as nascentes e os olhos d’água contribuem para a segurança hídrica de diversas comunidades. A supressão da vegetação de entorno facilitaria processos de erosão, por exemplo, que colaboram para o desaparecimento dessas formações, podendo em médio a longo prazo representar riscos ao abastecimento de algumas bacias.

Outro ponto que ainda divide opiniões diz respeito às regras para compensação de Reserva Legal. A decisão do STF permite que proprietários rurais façam a compensação necessária via Cota de Reserva Ambiental em outra área de mesma equivalência ecológica e não mais simplesmente dentro do mesmo bioma. Essa regulamentação depende ainda de normas de competência estadual, que podem ou não levar em consideração as características bióticas e abióticas das áreas suprimidas. Embora ainda não haja certezas, se bem amparada, a medida pode contribuir para a conservação mais efetiva da paisagem.

Frente a este cenário, no qual caberia ao Poder Público “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País” (art. 225, §1º, II, CF) fica a decepção de que aparentemente a proteção do interesse privado de uma minoria está acima da garantia constitucional da população em que “todos têm direito ao meio ambiente equilibrado” (art. 225, CF). Espera-se, entretanto que diante das evidências da necessidade de ambientes bem conservados para qualidade de vida, a sociedade preze pela conservação da biodiversidade mesmo sem a plena defesa legal de seus direitos.